7.1.  Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas em que se requer a realização de auditoria na Secretaria Municipal de Saúde de Porto Nacional - TO, visando apurar a regularidade, legalidade, legitimidade e economicidade dos contratos referentes ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, identificando a compatibilidade de preços, quantidade e qualidade, os valores empenhados e liquidados, e as demais despesas nos exercícios de 2020 e 2021, com o objetivo de fiscalizar e colher informações.

7.2. Na referida petição, o representante do Parquet reforçou que é dever desta Corte a fiscalização de recursos públicos (art. 71 da Constituição Federal c/c art. 33 da Constituição Estadual), bem como que a promoção das condições de saúde é de responsabilidade compartilhada entre todos os entes federativos (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). Sublinha o nobre signatário que é pertinente verificar as razões para o aumento diário da média móvel de óbitos e a falta de leitos de internação e de UTI, mesmo em face de um longo período de preparação para combate da referida pandemia (considerando que o início da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Tocantins ocorreu em março de 2020, há mais de um ano atrás, portanto).

7.3. Na oportunidade, o MPC reforça que esta auditoria dar-se-á, prioritariamente, por meio de tecnologia da informação e dos sistemas de fiscalização e monitoramento, diligências, e, caso necessário, as visitas serão previamente agendadas em locais sem aglomeração de pessoas, minimizando o risco de contágio dos servidores à frente dos trabalhos de fiscalização.

7.4. Feitas essas considerações preliminares, o Ministério Público junto a este Tribunal indica na representação os pontos a serem investigados por esta Corte de Contas, os quais discrimino abaixo:

7.5. Avaliando a matéria, emiti o Despacho nº 527/2021 (evento 2), em que teci as seguintes considerações, que repiso no presente despacho. O art. 97 c/c art. 125 do RI-TCE/TO estabelece que os processos de licitação e contratos não solicitados pelo Tribunal, bem como os solicitados e os de envio obrigatório, serão fiscalizados por ocasião das auditorias e inspeções, os quais terão como finalidade, entre outros, a de exercerem o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial dos fatos e atos administrativos das respectivas unidades quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade e razoabilidade.

7.6. No tocante ao modo, consoante prescrito pelo art. 126, I e II, do RI-TCE/TO, as auditorias são classificadas em programadas, incluídas em um plano anual, cuja alteração só ocorrerá se as circunstâncias, devidamente justificadas, assim determinarem, e especiais, cuja realização depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual. Para tanto, é elementar avaliar previamente o Plano Anual de Auditorias do exercício corrente. Assim, sem prejuízo de novas fiscalizações que porventura sejam motivadas ao longo do exercício, o Plano Anual de Fiscalização se converte no principal instrumento de consolidação e transparência das fiscalizações previstas para o respectivo ano.

7.7. Examinando o Plano Anual de Auditorias do exercício de 2021, referendado pelo Plenário desta Corte de Contas mediante aprovação da Resolução nº 234/2021-Pleno, proferida nos autos nº 2388/2021, observo que foi previsto nas diretrizes concernentes às fiscalizações na gestão da saúde elementos que contemplam os quesitos formulados pelo Ministério Público de Contas, vejamos:

7.8. De outro prisma, contudo, consta do próprio plano anual de auditoria que as auditorias, inspeções ou procedimentos in loco, bem como as atividades programadas para o desenvolvimento das atividades da área de controle externo serão realizadas conforme disponibilidade orçamentária para 2021 e executadas por servidores designados em ato emitido pelo Presidente deste Tribunal de Contas.

7.9. Feito essas considerações, encaminhei a matéria à 5ª Diretoria de Controle Externo para que realizasse um levantamento com vistas a trazer elementos prévios necessários à realização da auditoria solicitada pelo Parquet e indicasse a viabilidade da referida fiscalização ou, em sua negativa, se manifeste quanto à possibilidade de realização do respectivo controle por meio das informações já existentes nos sistemas deste Tribunal, indicando o modo como essa fiscalização seria feita.

7.10. Na oportunidade, convém consignar que o envio da matéria à unidade técnica mostrou-se necessário também em razão da pandemia não se encontrar erradicada no território nacional e, portanto, ainda exigir cuidados especiais no tocante à saúde, tanto a pública quanto a dos servidores. Para tanto, esta Relatoria reiterou a necessidade de estar compreendido na análise da 5ª DICE a avaliação dos melhores métodos remotos a serem utilizados para aferição dos dados relativos aos entes fiscalizados, minimizando a ocorrência de fiscalizações in loco, para preservar a saúde do corpo técnico do TCE-TO e dos jurisdicionados.

7.11. Atendendo à determinação desta Relatoria, a 5ª DICE posicionou-se por meio da Análise de Defesa nº 24/2021 (evento 3) em que teceu as seguintes afirmativas:

7.12. Após, sugeriu como proposta de encaminhamento o conhecimento do presente expediente, deferindo o requerimento de auditoria, designando equipe específica para sua realização e solicitando à Presidência da Corte o apoio de servidor da área médica, para auxiliar nos trabalhos, conforme exposto anteriormente.

7.13. Avaliando as informações constantes no presente expediente, não encontro os elementos que consubstanciem os dados a serem apurados em uma eventual auditoria. Não atoa, o Despacho nº 528/2021 determinou a realização de levantamento prévio que, nos termos do art. 125-A do RI-TCE/TO, consiste na fiscalização utilizada pelo Tribunal para:

7.14. Outrossim, por força do art. 127, §4º, II, o levantamento está sujeito à aprovação do Relator. Já as inspeções e auditorias, dependem da aprovação do Tribunal Pleno. Por essa razão, estando à órbita do juízo monocrático do Relator, determinou-se, por despacho, a realização de levantamento prévio com vistas a subsidiar o planejamento da fiscalização futura relativa a auditoria proposta.

7.15. De outro prisma, contudo, a 5ª DICE noticiou que a prefeitura de Porto Nacional - TO, embora tenha fornecido documentos e dados relativos à gestão de saúde do respectivo município (autos nº 2534/2021), as informações não possuíam profundidade suficiente para dar o devido esclarecimento às questões feitas pelo MPjTCETO. Portanto, considerando que este expediente versa sobre o mesmo objeto dos autos nº 2534/2021, entendo que ambos devam tramitar associadamente de modo, inclusive, que as informações levantadas em cada um até o presente momento sirva ao outro, permitindo o deslinde conjunto da matéria.

7.16. Além disso, sendo insuficiente o conjunto de informações veiculadas pelo órgão fiscalizado, compete a este Tribunal requerer um novo posicionamento da unidade jurisdicionada mediante intimação.

7.17. Assim, visando uma apreciação conjunta das informações relativas à gestão da saúde do município de Porto Nacional - TO e considerando que os referidos autos encontram-se no gabinete desta Relatoria, determino a juntada deste expediente de nº 3589/2021 ao processo nº 2534/2021 e, após, remeta-os à 5ª Diretoria de Controle Externo para que indique quais são as informações faltantes que obstam a realização de levantamento quanto às eventuais irregularidades na gestão da saúde do município em comento, para que esta Relatoria efetue um novo diligenciamento do feito, e/ou realize o levantamento para, nos termos do art. 125-A, I a IV, do RI-TCE/TO: conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração da saúde de Porto Nacional - TO, identificar ações, fatos ou atos a serem fiscalizados;  avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações; subsidiar o planejamento de fiscalização a ser realizada pelas unidades técnicas, bem como a formação de cadastro dos órgãos e entidades jurisdicionados.